Este é um repositório de documentos da Prefeitura de Florianópolis.
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Atas
Lei federal
Lei municipal
Decreto Municipal nº 21.909/2020
Institui a rede de espaços públicos, que define procedimentos para intervenções nos espaços livres públicos, regulamenta a lei nº 2.668, de 1987, que autoriza o poder executivo a conceder, por adoção, a administração de áreas públicas e dá outras providências.
ConsultarDecreto Municipal nº 24.250/2022
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
ConsultarDecreto Municipal nº 25.378/2023
Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana "Floripa Regular", regulamenta os processos e procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana, cria a comissão técnica de regularização fundiária urbana, cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Relacionados à Regularização Fundiária Urbana e dá outras providências.
ConsultarDecreto Municipal nº 25.425/2023
Altera o Decreto nº 24.250, de 2022, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo Art. 325 da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
ConsultarDecreto Municipal nº 25.702/2023
Retifica o Art. 17 do Decreto nº 25.647, de 2023, que regulamenta o Art. 295-d, da Lei Complementar nº 482, de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão."
ConsultarDecreto Municipal nº 25.758/2023
Regulamenta os artigos 174 e 179 da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a Política Municipal de Arte Pública, regulamenta a Comissão de Arte Pública (Comap) e instruções construtivas e urbanísticas.
ConsultarDecreto Municipal nº 25.930/2024
Incluir o inciso XI ao art. 3º do Decreto nº 25.765, de 2023, que cria Câmara de Acompanhamento e Coordenação dos Instrumentos Urbanísticos para gestão dos processos e procedimentos relativos aos instrumentos e incentivos previstos no Plano Diretor de Urbanismo e dá outras providências.
ConsultarDecreto Municipal nº 26.675/2024
Regulamenta o art. 118 da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
ConsultarInstrução Normativa
Portaria
EIVs
Tabelas Interativas
Limites de Ocupação
Links
Gestão do Serviço
Câmara Municipal Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito GAPRE
Procuradoria Geral do Município PGM
Secretaria Municipal da Casa Civil SMCC
Secretaria Municipal do Meio Ambiente SMMA
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano SMHDU
Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana SMPIU
Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura SMTI
Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial CCMO
Comitê de Vias comitedevias
Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal de Florianópolis CG-PDM
Conselho da Cidade CC
PRÓ-BICI PRÓ-BICI
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