Cartilha de Incentivo à Sustentabilidade nas Construções
Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo à Sustentabilidade nas Construções — previsto pelos Artigos 294, 295-A e 295-B da Lei Municipal Complementar Nº482 de 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 739 de 2023.
Editado em 11 de agosto de 2025
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Cartilha
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Cartilha explicativa - incentivo sustentabilidade nas construcoes - decreto 28049 - Florianopolis 1
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