Decreto Municipal nº 25.645/2023

Incentivo em AEIS - Regulamenta o art. 295-J da Lei Complementar nº 482, de 2014 que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".