Decreto Municipal nº 23.080/2021

Regulamenta a Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (COTESPHAN).

Publicado em 12 de julho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal

Data de Publicação: 30 de julho de 2021

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