Cartilha de Incentivo ao Uso Misto
Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo ao Uso Misto — previsto pelo Artigo 295-D da Lei Municipal Complementar Nº482, de 2014 alterada pela Lei Complementar Nº 739 de 2023, considerando: - O Artigo 291-B da LC 482/2014; - O Artigo 295-D; - O Anexo G01 - Glossário da LC 482/2014.
Publicado em 8 de fevereiro de 2024
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