Dispoe sobre os elementos autorizados nos afastamentos, altura dos muros e cálculo dos afastamentos laterais e de fundos.
Instrução Normativa nº 003/SMPHDU/GAB/2025
Dispoe sobre os elementos autorizados nos afastamentos, altura dos muros e cálculo dos afastamentos laterais e de fundos.
Publicado em 24 de setembro de 2025
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
23 de setembro de 2025
Autoria:
Arquivos
IN N 003
10.09 MB .pdf
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