Instrução Normativa nº 001/PMF/GAPRE/REURB/2023
Define as regras e os procedimentos operacionais aplicáveis ao processo administrativo de regularização fundiária urbana, em conformidade com o Decreto Municipal nº 25.378/2023.
Editado em 6 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
12 de julho de 2023
Autoria:
Arquivos
IN_001_GAPRE_REURB_2023
565.2 KB .pdf