Decreto Municipal nº 26.244/2024

Altera o anexo do Decreto nº 24.874/2023 - APC-1 da Praia de Fora

Editado em 5 de julho de 2024

Altera o anexo do Decreto nº 24.874, de 2023, que classifica, por critérios diferenciados de valor cultural, os imóveis integrantes da APC-1 da Praia de Fora delimitada na Lei Complementar nº 482, de 2014.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação: 3 de abril de 2024
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