Altera o anexo do Decreto nº 24.874, de 2023, que classifica, por critérios diferenciados de valor cultural, os imóveis integrantes da APC-1 da Praia de Fora delimitada na Lei Complementar nº 482, de 2014.
Decreto Municipal nº 26.244/2024
Altera o anexo do Decreto nº 24.874/2023 - APC-1 da Praia de Fora
Editado em 5 de julho de 2024