Altera o anexo do Decreto nº 23.885, de 2022, que classifica, por critérios diferenciados de valor cultural, os imóveis integrantes da APC-1 da Casa do Governador Hercílio Luz delimitada na Lei Complementar nº 482/2014.
Decreto Municipal nº 26.243/2024
Altera o anexo do Decreto nº 23.885/2022 - APC-1 da Casa do Governador Hercílio Luz
Editado em 5 de julho de 2024