Cartilha de Incentivo à Habitação de Interesse Social
Esta cartilha busca elucidar os critérios de aplicação da política nas edificações. Sua confecção considera o texto da Lei Complementar N° 482 de 2014, o Plano Diretor, da Lei Complementar N° 01946 de 2023, que regulamenta incentivos urbanísticos para a produção de Habitação de Interesse Social além das demais regulamentações vigentes na data desta publicação.
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Cartilha_Incentivo_Habitação
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Habitação Social
As políticas de incentivo à produção de habitações de interesse social, estabelecidas a partir de mecanismos específicos que alteram as dinâmicas de uso e ocupação do solo, tem como objetivo promover a democratização ao acesso à moradia para famílias de baixa renda.
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Plano Diretor Vigente
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Repositório