Cartilha de Incentivo à Habitação de Interesse Social

Esta cartilha busca elucidar os critérios de aplicação da política nas edificações. Sua confecção considera o texto da Lei Complementar N° 482 de 2014, o Plano Diretor, da Lei Complementar N° 01946 de 2023, que regulamenta incentivos urbanísticos para a produção de Habitação de Interesse Social além das demais regulamentações vigentes na data desta publicação.

Publicado em 9 de janeiro de 2024

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Tipo de Documento: Cartilha

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