Decreto Municipal nº 25.425/2023

Altera o Decreto nº 24.250, de 2022, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo Art. 325 da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.