Decreto Municipal nº 270/1986

Tomba, como patrimônio histórico e artístico do município, conjuntos de edificações existentes na área central do território municipal.

Editado em 5 de junho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação: 30 de dezembro de 1986
Autoria:
Link

Temas