Classifica, por critérios diferenciados de valor cultural, os imóveis integrantes da APC-1 da Costa da Lagoa delimitada na Lei Complementar nº 482, de 2014.
Decreto Municipal nº 26.248/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Costa da Lagoa
Editado em 5 de julho de 2024