Home Legislacoes Decreto Municipal 26761 2024

Decreto Municipal nº 26.761/2024

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014

Plano Diretor

Publicado em 16 de julho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal

Data de Publicação: 12 de julho de 2024

Autoria:

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Instrumento

FMDU

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU está previsto pelo art. 325 da Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor).

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