Instrução Normativa nº 014/SMHDU/GAB/2023

Transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras em diferentes Planos Diretores

Editado em 11 de junho de 2024

Dispõe sobre a regulamentação das regras de transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras de diferentes Planos Diretores e revoga as instruções normativas anteriores.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2023
Autoria:

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N 014_SMHDU_GAB_2023

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