Dispõe sobre a regulamentação das regras de transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras de diferentes Planos Diretores e revoga as instruções normativas anteriores.
Instrução Normativa nº 014/SMHDU/GAB/2023
Transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras em diferentes Planos Diretores
Editado em 11 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
18 de dezembro de 2023
Autoria:
Arquivos
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 014_SMHDU_GAB_2023
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