Decreto Municipal nº 25.651/2023

Estabelece os procedimentos para análise de interesse público e etapas gerais dos Planos Específicos de Urbanização (PEU), estabelecidos pela Lei Complementar nº 482, de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".