Institui o Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal nos termos dispostos na Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023.
Decreto Municipal nº 25.407/2023
Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal
Editado em 5 de julho de 2024