Regulamenta a Lei n. 11.029, de 2023, que classifica empreendimentos passíveis de estudo de impacto de vizinhança, estabelece suas regras gerais e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 25.400/2023
Empreendimentos passíveis de EIV
Editado em 11 de junho de 2024
Informações da Legislação
Temas
Páginas relacionadas
- Instrumento
Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma análise que avalia como um empreendimento ou atividade pode afetar a área ao seu redor. O objetivo principal é identificar e compreender os impactos potenciais, positivos ou negativos, que a implementação desses empreendimentos podem abranger.
- Serviço
Repositório