Institui o Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do art. 215 da Lei Complementar nº 739/2023.
Decreto Municipal nº 25.179/2023
Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Editado em 5 de julho de 2024
Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Institui o Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do art. 215 da Lei Complementar nº 739/2023.