Decreto Municipal nº 25.887/2023

Estabelece os critérios de classificação para enquadramento dos empreendimentos habitacionais nas tipologias apresentadas no §2º e §10 do art. 4º da Lei Complementar nº 755, de 2023, que regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir dispostos no capítulo VII do título III da Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023 e dá outras providências.