Lei Complementar Municipal nº 482/2014
Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Editado em 11 de julho de 2024
Informações da Legislação
Páginas relacionadas
- Instrumento
FMDU
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU está previsto pelo art. 325 da Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor).
- Plano
Plano de Mobilidade
O Plano Setorial de Mobilidade possui como principais objetivos a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
- Serviço
Repositório