Decreto Municipal nº 27.110/2024

Estabelece os critérios a serem atendidos para aplicação do incentivo para o desenvolvimento econômico previsto no Art. 295-P da Lei Complementar nº 482 de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739 de 2023, e os critérios de classificação para enquadramento dos usos estratégicos do desenvolvimento econômico e social nas tipologias apresentadas no §2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 755, de 2023, que regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir.