Decreto Municipal nº 14.764/2015
Regulamenta a Lei Complementar Nº 472, de 2013, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Editado em 5 de junho de 2024
Regulamenta a Lei Complementar Nº 472, de 2013, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.