Decreto Municipal nº 26.292/2024
Altera o Decreto nº 25.179, de 2023, que institui o Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do Art. 215 da Lei Complementar nº 739, de 2023.
Editado em 15 de julho de 2024
Altera o Decreto nº 25.179, de 2023, que institui o Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do Art. 215 da Lei Complementar nº 739, de 2023.