Regulamenta os procedimentos em relação aos imóveis em vias panorâmicas de acordo com o Art. 65-A da Lei Complementar Municipal nº 482/2014 e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 003/SMPIU/GAB/2024
Imóveis em vias panorâmicas - Regulamenta o art. 65-A
Editado em 30 de julho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
2 de abril de 2024
Autoria:
Arquivos
IN SMPIU 3 2024 - DOM-1
1.46 MB .pdf