Instrução Normativa nº 003/SMPIU/GAB/2024

Imóveis em vias panorâmicas - Regulamenta o art. 65-A

Editado em 5 de julho de 2024

Regulamenta os procedimentos em relação aos imóveis em vias panorâmicas de acordo com o Art. 65-A da Lei Complementar Municipal nº 482/2014 e dá outras providências.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 2 de abril de 2024
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