Decreto Municipal nº 21.909/2020

Institui a rede de espaços públicos, que define procedimentos para intervenções nos espaços livres públicos, regulamenta a lei nº 2.668, de 1987, que autoriza o poder executivo a conceder, por adoção, a administração de áreas públicas e dá outras providências.

Editado em 5 de junho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação: 17 de agosto de 2020
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