Lei Complementar Municipal nº 472/2013

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHID) e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Editado em 15 de julho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal

Data de Publicação: 27 de agosto de 2013

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