Cartilha de Aplicação Geral dos Incentivos
Esta cartilha busca elucidar os critérios de aplicação da política nas edificações. Sua confecção considera o texto da Lei Complementar N° 482 de 2014, o Plano Diretor, da Lei Complementar N° 755 de 2023, que regulamenta a Outorga Onerosa e os Incentivos Urbanísticos, além das demais regulamentações vigentes na data desta publicação.
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Cartilha_Aplicacao Geral dos Incentivos
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O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto pela nossa Constituição Federal, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
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