Decreto Municipal nº 25.644/2023

Regulamenta o art. 295-O, o art. 295-P e o art. 295-Q  da Lei Complementar nº 482, de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão”