Dispõe sobre a regulamentação dos afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais
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Instrução Normativa nº 013/SMHDU/GAB/2023
Afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais
Editado em 11 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
18 de dezembro de 2023
Autoria:
Arquivos
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 013_SMHDU_GAB_2023
473.81 KB .pdf