Home Legislacoes Instrucao Normativa 013 Smhdu Gab 2023

Instrução Normativa nº 013/SMHDU/GAB/2023

Afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais

Editado em 11 de junho de 2024

Dispõe sobre a regulamentação dos afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2023
Autoria:

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N 013_SMHDU_GAB_2023

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