Decreto - Interesse Público PEU

Plano Específico de Urbanização - Rio Tavares - PMF E 00008316/2025

Os Planos Específicos de Urbanização (PEUs) são instrumentos previstos no Plano Diretor de Florianópolis que detalham o uso e a ocupação do solo em áreas determinadas da cidade. Regulamentados pelo Decreto nº 25.651/2023, os PEUs estabelecem diretrizes urbanísticas a partir de estudos técnicos e participação social, garantindo que o desenvolvimento urbano respeite as características locais, o meio ambiente e o interesse público.

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