Parecer TJSC

Cuida-se de novo expediente elaborado pela Comissão Mista do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Florianópolis, após análise inicial com as impressões desta Corregedoria, trazendo suas ponderações e dificuldades para execução do programa de regularização “Meu Bairro Regular” e “Reurb Histórico” que integram o Programa “Floripa Regular” nos moldes suscitados no parecer e decisão retros.