Regulamenta os arts. 295-E, 295-F, 295-G da Lei Complementar nº 482, de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".
Decreto Municipal nº 25.649/2023
Incentivo à Arte Pública - Regulamenta os artigos 295-E, 295-F e 295-G
Editado em 11 de junho de 2024