Estabelece os critérios a serem atendidos para aplicação dos Incentivos Urbanísticos estabelecidos pela Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739 de 2023.
Decreto Municipal nº 25.643/2023
Critérios de aplicação dos Incentivos Urbanísticos
Editado em 11 de junho de 2024