Regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir dispostos no capítulo VII do título III da Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023 e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal n° 755/2023
Aplicação dos instrumentos urbanísticos
Editado em 11 de julho de 2024
Informações da Legislação
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A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a contrapartida devida ao município pela aquisição do direito de edificar acima do CA básico, obedecidos os limites estabelecidos pelo planejamento urbano dispostos na Tabela de Limites de Ocupação.
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