Dispõe sobre os procedimentos do processo administrativo no âmbito do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) conforme Lei nº 11.029, de 2023 e Decreto nº 25.400, de 2023.
Instrução Normativa Conjunta nº 003/SMPIU/IPUF/SMHDU/2023
Processo administrativo EIV
Editado em 11 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
28 de novembro de 2023
Autoria:
Arquivos
Instrucao-Normativa-Conjunta-SMPIU-IPUF-SMHDU-003-2023
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Temas
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- Serviço
Repositório