Decreto Municipal nº 25.409/2023

Dispõe sobre as regras gerais do sistema viário para implantação de empreendimentos de acordo com os artigos 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 e 201 e o Anexo F01, todos da Lei Complementar nº 482, de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".