Projeto de Lei Complementar Municipal n.º 01938/2023
Dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do município de Florianópolis aos seus ocupantes e dá outras providências.
Editado em 5 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação:
1 de setembro de 2023
Autoria:
Arquivos
PROJETO DE LEI_CONJUNTOS HABITACIONAIS
79.26 KB .pdf