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Lei Ordinária Municipal nº 3.255/1989

Autoriza execução de pinturas e/ou obras de arte nas edificações, cria incentivo e dá outras providências.

Editado em 5 de junho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação: 3 de outubro de 1989
Autoria:
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