Decreto Municipal nº 25.580/2023

Altera o Decreto nº 25.407, de 2023, que institui o Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal nos termos dispostos na Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023.