Home Legislacoes Decreto Municipal 5156 2007

Decreto Municipal nº 5156/2007

Aprova o regulamento do cadastro imobiliário e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Editado em 5 de julho de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal

Data de Publicação: 24 de setembro de 2007

Autoria:

Temas

Cadastro Territorial Multifinalitario

Páginas relacionadas

Gestão Territorial

Cadastro Territorial Multifinalitário

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) pode ser definido como um sistema de informações territoriais baseado na parcela, que é a parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único.

Gestão Territorial Rede de Planejamento Cadastro Territorial Multifinalitario Sistema Municipal de Informações Urbanísticas
Serviço

Repositório