Define os procedimentos para incorporação das vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas nos termos do Decreto n. 25.178, de 2023 e do §4º art. 192 da Lei Complementar n. 482 de 2014, alterado pela Lei Complementar n. 739 de 2023.
Instrução Normativa nº 001/SMPIU/GAB/2023
Procedimentos para incorporação das vias existentes
Editado em 5 de julho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
25 de maio de 2023
Autoria:
Arquivos
In-smpiu-gab-001-2023
258.04 KB .pdf