Institui o Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial para Gestão Territorial de Florianópolis nos Termos de Florianópolis nos Termos do Art. 321 da Lei Complementar nº 482 de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739 de 2023.
Decreto Municipal nº 26.184/2024
Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial para Gestão Territorial de Florianópolis
Editado em 15 de julho de 2024
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Decreto Geofloripa
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