Contribuições da Consulta Pública - Lei de Parcelamento do Solo
Contribuições da Consulta Pública, realizada entre 14/10/2025 a 18/01/2026, referente a revisão da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 1.215, de 1974).
Publicado em 23 de fevereiro de 2026
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RESPOSTAS - CONSULTA PÚBLICA - REVISÃO LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL
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