Home Legislacoes Instrucao Normativa 011 Smhdu Gab 2023

Instrução Normativa nº 011/SMHDU/GAB/2023

Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal

Editado em 11 de junho de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento de Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal, previsto no Anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. 

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2023
Autoria:

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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N 011_SMHDU_GAB_2023

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