Decreto Municipal nº 25.648/2023

Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o art. 295-S da Lei Complementar nº 482, de 2014 que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".