Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o art. 295-S da Lei Complementar nº 482, de 2014 que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão".
Decreto Municipal nº 25.648/2023 (Revogado)
Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o art. 295-S
Editado em 30 de julho de 2025
Informações da Legislação
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Página dedicada aos registros e à transparência das atividades do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) responsável pela análise do Incentivo à Fruição Pública, instituído pelo art. 4º, inciso IX, do Decreto nº 26.160/2024, nos termos do art. 295-S da Lei Complementar nº 482/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 739/2023.
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