Decreto Municipal nº 25.758/2023

Regulamenta os artigos 174 e 179 da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a Política Municipal de Arte Pública, regulamenta a Comissão de Arte Pública (Comap) e instruções construtivas e urbanísticas.