Projeto de Lei Municipal n.º 18685/2023
Institui a política municipal de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável no município de Florianópolis denominada pacto pelo saneamento de Florianópolis e dá outras providências.
Editado em 5 de junho de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação:
23 de agosto de 2023
Autoria:
Arquivos
PROJETO-DE-LEI-N
136.21 KB .pdf