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Instrução Normativa Conjunta nº 002/SMPIU/IPUF/SMHDU/2024

Polos Geradores de Tráfego (PGTs)

Publicado em 14 de outubro de 2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo de empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGTs) nos termos da Lei Complementar n.º 482/2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 739/2023.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 19 de setembro de 2024
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