Dispõe sobre o regime específico de instalação de equipamentos de divulgação de anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística, previsto na Lei Complementar nº 422 de 2012 e Lei Complementar nº 482 de 2014, revisada pela Lei Complementar nº 739 de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor de Urbanismo.
Decreto Municipal nº 26.004/2024
Anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística
Editado em 11 de junho de 2024